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Saiba Como Funciona A Legislação Que Regula As Empresas De Factoring

Saiba como funciona a legislação que regula as empresas de Factoring

O Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre as operações de factoring. Em razão isso, entende-se que essas empresas utilizam as regras da cessão de crédito do Código Civil, utilizando o artigo 286 e seguintes.

No entanto, a legislação apresenta uma lei, a Lei Complementar n° 123/06, que estabelece um conceito para as operações de factoring em seu artigo 17:

  • Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que explorem atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (assets management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Através desse artigo, é estabelecida uma base para as empresas de factoring, entendendo que um contrato dessa natureza é perfeitamente legal e que está dentro do que estabelece a legislação para seu funcionamento.

A história do factoring no Brasil

É fácil perceber porque não existe ainda uma legislação de factoring no Brasil. A atividade surgiu apenas em 1982, quando houve a fundação da Associação Nacional de Factoring, a Anfac.

Nessa época, logo no início, as empresas de factoring encontraram grande resistência das instituições financeiras e dos órgãos públicos fiscalizadores, principalmente do Banco Central do Brasil.

O Banco Central, por não conhecer a fundo as pretensões da Anfac, entendeu que o fomento mercantil era uma operação que iria invadir a área privativa das instituições financeiras, chegando mesmo a proibir indiretamente as operações de factoring através da Circular n° 703, de 1982, colocando essa atividade como crime.

Depois de muitas discussões administrativas e judiciais, o Banco Central eliminou os obstáculos que impediam as operações de factoring por empresas que não fossem instituições financeiras, como os bancos, embora isso só tenha ocorrido em 1988.

Alguns anos depois, o factoring se tornou regulamentado pelo Código Civil, nos artigos 1065 a 1078, e no Código Comercial, nos artigos 191 a 220, com respaldo das leis 8891/1995 e 9065/1995, além da Resolução 2144/1995 do Banco Central.

O crescimento das operações de factoring

As operações de factoring tiveram grande crescimento a partir de 1988, quando a cifra de negociações chegou ao patamar de US$ 2,5 milhões. Em 1996, os valores negociados pelas empresas de factoring chegaram a US$ 11 bilhões.

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Com base na legislação existente até então, as operações de factoring tornaram-se legalizadas, muito embora diversas empresas e pessoas continuassem julgando que a atividade era mais ligada à agiotagem, ou seja, um crime perante a legislação federal.

A Anfac, em 1995, encaminhou um projeto de lei através de deputados ao Congresso Nacional, buscando criar uma legislação específica para as empresas de factoring. O Projeto de Lei n° 230/95, de autoria do então senador José Fogaça, ainda se encontra em tramitação no Congresso, inclusive com diversas alterações e retificações.

Como o projeto de lei ainda não está aprovado, as empresas de factoring continuam tomando como base o que estabelece a legislação, com destaque para a Lei n° 9.613/98 e a Medida Provisória n° 1820/99, que tratam do assunto em alguns de seus artigos.

A importância dos Códigos Civil e Comercial para o factoring

As operações de factoring praticadas pelas empresas voltadas para essa atividade, mesmo não possuindo uma legislação específica, encontram respaldo, portanto, nos Códigos Civil e Comercial, sendo uma atividade perfeitamente legal, uma vez que trabalham no sentido de oferecer capital de giro para as empresas que oferecem produtos e serviços a prazo.

De acordo com o Professor Luiz Lemos Leite, o enquadramento legal do factoring está respaldado no Direito brasileiro através do Código Civil, em sua parte que estabelece regras para a prestação de serviços, e no Código Comercial, na parte que se refere à compra de direitos comerciais regidos pela compra e venda mercantil.

A legislação brasileira, portanto, embora não tenha ainda uma lei específica para tratar das regras de factoring, oferece total respaldo para as empresas que trabalham com fomento comercial, principalmente por atuarem num mercado em que se facilitam as operações mercantis feitas a prazo.

Diante das altas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o factoring se apresenta como uma alternativa para que tanto empresas fornecedoras quanto empresas clientes consigam o capital de giro necessário para manter sua sustentabilidade, podendo concorrer com mais segurança no mercado.

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